Regulamento geral sobre a proteção de dados
A Câmara Municipal do Seixal está empenhada em proteger a privacidade de todos os utilizadores que recorram aos serviços disponíveis online (sites e subsites), comprometendo-se a respeitar as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais), que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional. A Câmara Municipal do Seixal tomou e tomará as medidas técnicas e organizativas necessárias para cumprir com aquele Regulamento e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
Tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pela Câmara Municipal do Seixal, nos vários serviços que disponibiliza, serão processados e armazenados informaticamente e, eventualmente, em suporte papel. A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada exclusivamente para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foi recolhida, não podendo ser posteriormente tratada de forma incompatível com essas finalidades.
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Câmara Municipal do Seixal. Caso necessite de entrar em contacto com a câmara, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:
Contacto telefónico: +351 212 276 700
Email:
Entidade a quem são fornecidos os dados pessoais
Na prossecução da sua atividade, a Câmara Municipal do Seixal poderá recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos utentes (titulares dos dados). Nestas circunstâncias, serão adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que as entidades subcontratadas satisfaçam os requisitos legais aplicáveis e ofereçam as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
A Câmara Municipal do Seixal poderá ainda transmitir os dados pessoais no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.
Encarregado de proteção de dados da Câmara Municipal do Seixal
Caso necessite de entrar em contacto com o encarregado de proteção de dados, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:
Contacto telefónico: +351 212 276 700
Email:
Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais são tratados para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
Aos titulares dos dados pessoais são assegurados os respetivos deveres de informação.
Prazos de conservação dos dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados são conservados e armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada, pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais.
Os direitos do titular de dados pessoais
Como titular de dados pessoais poderá exercer em qualquer altura os seguintes direitos:
- Acesso – os utentes têm o direito de aceder aos dados pessoais que fornecem à Câmara Municipal do Seixal no âmbito da relação existente.
- Retificação – os utentes têm o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.
- Oposição – os utentes têm o direito de se opor ao tratamento de dados baseados no interesse legítimo da Câmara Municipal do Seixal, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, e a não ficarem sujeitos a nenhuma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis.
- Esquecimento – os utentes têm o direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
- Portabilidade – os utentes têm o direito de pedir a disponibilização dos dados pessoais por si facultados, em formato estruturado de uso corrente e leitura automática, de modo que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento.
- Limitação – os utentes têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando:
- Contestarem a exatidão dos dados pessoais e durante um período que permite à Câmara Municipal do Seixal atestar a sua exatidão;
- O tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados;
- Se opuserem ao tratamento durante o período em que a Câmara Municipal do Seixal está a avaliar o pedido;
- A Câmara Municipal do Seixal não necessitar de conservar os dados, mas os mesmos sejam requeridos pelos Utentes para exercício ou defesa em processo judicial.
Reclamação junto da autoridade de controlo
O titular de dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo em matérias relativas ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e à proteção dos dados pessoais.
Recolha de dados pessoais para fins contratuais
O fornecimento de dados pessoais constitui um requisito contratual para permitir a finalidade a que alguns serviços disponibilizados pela Câmara Municipal do Seixal se destinam. Se o utilizador não permitir a recolha de dados, não poderá prosseguir com os serviços que impliquem necessariamente essa recolha.
Política de cookies
A Câmara Municipal do Seixal (CMS) utiliza cookies no seu site para melhorar a informação prestada e permitir uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Cookies são pequenos fragmentos de texto armazenados no computador através do browser. Normalmente, são utilizados para facilitar a navegação e guardar informação entre visitas, sobre opções ou preferências do visitante. No caso da CMS, os cookies utilizados respeitam o anonimato e não serão usados para recolher qualquer informação de caráter pessoal, nem serão utilizados para fins de publicidade ou marketing.
Por vezes, como forma de suporte à publicação de conteúdos, são incluídos fotos e conteúdos vídeo de outros sites, como o Youtube ou o Flickr. Ao visitar publicações com conteúdos como os atrás mencionados, poderão ser criados cookies destes websites. A CMS não tem qualquer controlo sobre a criação destes cookies.
Também utilizamos cookies oriundos da ferramenta Google Analytics, que nos permitem contar o número de visitantes ao nosso site e perceber como se movem enquanto navegam. Isso ajuda-nos a melhorar a forma de funcionamento do site garantindo que os utilizadores encontram mais facilmente aquilo que procuram, por exemplo.
O site da CMS têm incluídos botões de partilha que permitem aos utilizadores partilhar artigos através de diversas redes sociais, podendo definir cookies ao utilizar este tipo de funcionalidades. A CMS não tem qualquer controlo sobre a criação destes cookies.
Desativar cookies
Poderá bloquear a criação de cookies através das definições do seu navegador. No entanto, se bloquear todos os cookies (incluindo cookies de sessão) poderá não conseguir aceder a algumas partes do nosso site.
Outros serviços
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança do Site da Câmara Municipal do Seixal referida neste documento.
Links
O nosso site contém links para outros sites. O site da Câmara Municipal do Seixal não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.
Alterações das nossas práticas de privacidade
Caso o site da Câmara Municipal do Seixal altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.
